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19 de Maio de 2021

A Delação Premiada no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Eraldo Ribeiro Aragão Silveira, Advogado
há 4 anos

1. Introdução

A Delação Premiada tem como fonte de inspiração as legislações norte-americana e italiana, pioneiras sobre o estudo do tema.

Foi introduzida no Brasil somente na década de 1990 com o advento da Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90).

Atualmente, tem previsão em diversos mandamentos como as Leis de Crimes Contra o Sistema Financeiro (Lei nº 7492/1996); Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo (Lei nº 8.137/1990); Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998); Proteção às Vítimas e Testemunhas (Lei nº 9.807/99); Drogas (Lei nº 11.343/06) e, mais recentemente, na Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/13), em que se verifica um aprofundado e detalhado regramento sobre a delação e seus efeitos.

2. Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990)

A delação premiada fez sua primeira aparição na Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), especialmente no seu art. , parágrafo único, dispondo que “o participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou a quadrilha, possibilitando seu desmantelamento terá pena reduzida de um a dois terços”.

Esse dispositivo se aplica somente nas hipóteses de crimes hediondos e equiparados praticados em associação criminosa. Assim, provando-se que não havia associação criminosa (art. 288, Código Penal) com o fito de praticar os crimes deste gênero, não há de se falar em delação premiada, mesmo que, porventura, houvessem informações que auxiliassem na solução do crime (LIMA, 2015).

A referida lei também introduziu o § 4º ao art. 159 do Código Penal, que aduz, in litteris: “Se o crime é cometido por quadrilha ou bando, o coautor que denunciá-lo à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços”. Entretanto, esse dispositivo foi objeto de críticas por parte da doutrina, pois condicionava o instituto da delação ao crime de quadrilha ou bando que, na época, para ser configurado, deveria contar com ao menos 04 integrantes.

Tais críticas ensejaram, posteriormente, sua modificação pela Lei 9.269/1996, tendo, atualmente, a seguinte redação: “Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços)".

3. Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e contra Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo (Leis nº 7.492/1996 e nº 8.137/1990)

Inicialmente, vale ressaltar que as Leis que aqui se discute, muito embora pareçam ter o mesmo objetivo, não se confundem, pois visam proteger bens jurídicos distintos.

Com efeito, esmiuçando o tema, entende-se por Sistema Financeiro Nacional, o aglomerado de medidas, operações ou atividades fiscalizatórias direcionado ao uso dos recursos disponíveis pelo Estado, objetivando a atuação eficiente no cumprimento dos mandamentos constitucionais, visando o interesse da sociedade em geral (NUCCI, 2014).

Por sua vez, a Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo, visa tutelar o sistema tributário, protegendo a Fazenda Nacional da sonegação fiscal, o sistema econômico e a integridade das relações de consumo.

Ambas as Leis trazem em seu bojo o instituto da Delação Premiada. No que diz respeito àquela que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, em seu art. 25, § 2º, leciona: “nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá sua pena reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços)".

Por seu turno, o regramento dos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo, com a redação semelhante, em seu art. 16, parágrafo único, assevera que nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços).

4. Lei Contra a Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998)

A Lavagem de dinheiro, como sabido, talvez seja o crime que mais tem destaque hodiernamente, seja pela crise política que o Brasil vive, em que a corrupção - infelizmente - impera em todos os setores da sociedade, seja pela operação “lava-jato”, famosa por desbaratar grandes organizações/associações criminosas compostas, em grande maioria, por políticos poderosos.

Assim, por se tratar de um tema relevante e em evidência, convém traçar o seu conceito. A lavagem de dinheiro, portanto, nada mais é, do que ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Tal definição é encontrada no art. , caput, da Lei 9.613/1998. Contudo, com o fim mais didático que o texto legal, discorre Fernando Capez (2012, p. 655) sobre o tema, in verbis:

Lavagem de dinheiro consiste no processo por meio do qual se opera a transformação de recursos obtidos de forma ilícita em ativos com aparente origem legal, inserindo, assim, um grande volume de fundos nos mais diversos setores da economia.

No que diz respeito à Delação Premiada, a referida norma reza em seu art. 1º, § 5º, que a pena poderá ser reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços) e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplica-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor, ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

Assim, percebe-se, mais uma vez, o caráter premial da delação, sempre concedendo benefícios àqueles que contribuem com o deslinde do processo criminal.

5. Lei de Proteção às Vítimas e Testemunhas (Lei nº 9.807/99)

A Lei nº 9.807/99 tem finalidade de organizar um sistema oficial de proteção aos colaboradores (testemunhas ou vítimas) do fato delituoso. A vítima ou testemunha que estiver se sentindo ameaçada ou coagida pode requerer ao poder competente (Justiça Estadual ou Federal, a depender do crime) medidas de proteção. Tais medidas devem ser concedidas em última ratio, realizadas após se tentar findar as ameaças de outras formas, como, por exemplo, prisões provisórias.

Assim, passada essa breve síntese, a encimada lei, em seu art. 13º, dispõe que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, trazendo a identificação dos demais coautores, localização da vítima com sua integridade física resguardada ou a recuperação total ou parcial do produto do ilícito. Além disso, para efeito do perdão judicial levar-se-á em conta a personalidade do acusado e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso.

Em arremate, ponto importante consiste em saber se os requisitos para a concessão dos benefícios ao delator devem ser cumulativos ou alternativos. Com efeito, Renato Brasileiro de Lima (2015, p. 533), com o brilhantismo que lhe é peculiar, ensina:

A nosso ver, não se pode sustentar que a aplicação do art. 13 da Lei nº 9.807/99 está subordinado à presença cumulativa de todos de seus três incisos, sob pena de se transformar uma lei genérica, aplicável em tese a qualquer crime, em uma lei cuja incidência da colaboração premiada estaria restrita ao delito de extorsão mediante sequestro cometido em concurso de agentes cujo preço do resgate tenha sido pago.

6. Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06)

A Lei de Drogas tem previsão da Delação Premiada em seu art. 41, caput, dispondo que o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá sua pena reduzida de um terço a dois terços.

Dessa forma, para a efetiva aplicação dos benefícios da delação na Lei de Drogas, além da voluntariedade, exige-se que as informações passadas pelo agente culminem na identificação de todos os partícipes do crime e a recuperação ainda que parcial do produto do delito (GONÇALVES, 2015).

7. Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/13)

A Lei de Organizações Criminosas traz um estudo mais aprofundado e detalhado acerca da delação premiada quando comparada com as demais. A recente norma trata da delação em seu art. 4º, in verbis:

Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:
I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;
II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;
III - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;
IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;
V - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

Desse modo, a norma dá a faculdade ao magistrado de conceder perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos, levando em consideração a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração (delação).

Ademais, no que tange à eficácia, o artigo é bastante claro em informar que para a consecução dos prêmios legais, deve a delação culminar em um dos resultados descritos nos incisos, devendo-se registrar, oportunamente, que são requisitos alternativos, por força da conjunção “ou”.

Existe ainda a possibilidade de o Ministério Público deixar de oferecer denúncia se o agente não for líder de organização criminosa ou for o primeiro a prestar efetiva colaboração. Outrossim, se a colaboração for posterior à prolatação da sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime mesmo sem o preenchimento dos requisitos objetivos normais para o aludido benefício.

Por fim, é de bom alvitre lembrar que nenhuma sentença condenatória poderá ser fundada, exclusivamente, nas declarações do delator. Tem o magistrado, utilizando-se do seu livre convencimento, insculpido no art. 155, do CPP, o poder de analisar os acordos de delação e decidir o que deve ser aplicado em juízo.

REFERÊNCIAS

LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada. 3ª ed., 3ª tiragem. Salvador: Jus Podivm, 2015.

NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 8ª ed. rev., atual. e ampl. Vol. 2. Rio de Janeiro : Forense, 2014.

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: legislação penal especial. Vol. 4. 7ª ed. São Paulo : Saraiva, 2012.

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Legislação penal especial. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

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